Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Notificações
Em 10/03/2023, conforme solicitado, foi encaminhada para a COPER a pasta física. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5964/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4166/2004 do PL 7190/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4166/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Ratificação de Parecer
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7190/2002, e do PL 4166/2004, apensados, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48311 COL 01, Letra B.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7190/2002, PL-4166/2004 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nº 7.190/02 e 4.166/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/06/05 PÁG 24831 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7190/2002, PL-4166/2004 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4166/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7190/2002, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7190/2002.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano, pela rejeição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 02/04/02 PAG 11665 COL 02.
Distribuição
Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG).
Arquivada