Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5979/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5979/2001 o PL 2133/2015 e o PL 5301/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1174/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5979/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1174/2003 do PL 5979/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1174/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5597/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.979, de 2001, que acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular ITV".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5301/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3150/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2133/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2312/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 691/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10038/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Projeto de Lei 5979/2001 que "Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV"".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01.
Recebimento
Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requeiro sejam convidados o diretor do DENATRAN, os ministros das Cidades e do Meio Ambiente, representante da Casa Civil, representante dos Governos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo ligados à área de inspeção técnica veicular e o presidente do SINDPEÇAS para, em audiência pública, discutirem e analisarem o PL n° 5979/01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 134/2009 CVT, pelo Dep. Hugo Leal, que "requeiro sejam convidados o diretor do DENATRAN, os ministros das Cidades e do Meio Ambiente, representante da Casa Civil, representante dos Governos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo ligados à área de inspeção técnica veicular e o presidente do SINDPEÇAS para, em audiência pública, discutirem e analisarem o PL n° 5979/01."
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 12/12/08 PÁG 58814 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
Não Informado
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Não Informado
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pepe Vargas (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Não Informado
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Não Informado
Retirado pela Liderança o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:05).
Não Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53605 COL 02.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 3604/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Publique-se. Oficie-se."DCD 26 11 08 PAG 53457 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3604/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a apensação do PL 2839/2008 ao PL 5979/2001."
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52918 COL 02.
Notificação de Despacho
Prejudicado o pedido do Req. 2708/08, conforme o seguinte despacho: "Prejudicado, tendo em vista o indeferimento do REQ 2673/2008." DCD 20 05 08 PAG 21872 COL 01.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 2673/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5979/01 já entrou na Ordem do Dia. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 20 05 08 PAG 21870 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2708 de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que solicita o indeferimento do requerimento nº 2673/2008, do Deputado Mario Negromonte, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.979/2001 e 3.005/2008.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento Nº 2673/2008, pelo Deputado Mário Negromonte, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 2488/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o PL 3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL 3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 15/04/08 PÁG 15072 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2488, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tranmitação e votação de autonomia independente.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3005/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32783 Col 02, Letra A.
Publicação de Parecer
Publicação de pareceres: CTASP - CDCMAM - CFT - CCJR. LETRA A (avulso). DCD 13 07 04 PÁG 32783 COL 02.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão a Requerimento.DCD 08 07 04 PÁG 31933 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Não Informado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, com emendas e subemendas de redação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PL 1.174/03, apensado, e às Emendas adotadas pela CDC e pela CFT.
Prejudicado
Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Não Informado
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação
Aprovado o Relatório da CITV, com complementação.
Recebimento - Relator(a)
Complementação do Relatório da Comissão especial pelo Dep. José Mentor.
Recebimento - Relator(a)
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.979, DE 2001, QUE TRATA DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR ( TENDO COMO APENSO O PL Nº 1.174/03), APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ MENTOR.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos da alínea ''m'' do inciso I do Artigo 17, c/c o inciso II do artigo 22, todos do RI.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência, em aditamento o Ato datado de 17 03 04, decide aumentar para 26 (vinte e seis) o número de membros da Comissão Especial.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos da alínea "m" do inciso I do artigo 17, c/c o inciso II do artigo 22 do RI, para realizar estudos sobre o PL 5979/2001.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias de nºs 01 a 08 e da 9, com subemenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação de nº 01, com subemenda, e do PL 1174/2003, apensado.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1400/2003 => PL 5979/2001.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1400/2003, pelo Deputados Devanir Ribeiro, Liderança do PT, Daniel Almeida e Nelson Marquezelli, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Miguel de Souza, Liderança do Bloco PR/PL, Romel Anizio, Liderança do PP e Gerando Resende, Liderança do Bloco PV/PPS.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1174/2003 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Pimentel
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1174/2003 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Sarney Filho
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Luiz Alberto, Dep. Ronaldo Vasconcellos e Dep. Sarney Filho).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto, Ronaldo Vasconcellos e Sarney Filho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Borba
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação, com emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1174/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Borba
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Borba
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer favorável do relator, Dep. Jair Meneguelli.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jair Meneguelli
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 23 03 02 PÁG 10288 COL 01.
Arquivada