Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Estabelece que os saneantes domissanitários deverão ser classificados segundo o risco que ofereçam à saúde, atribuindo-se a cada categoria um símbolo de perigo correspondente.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28542 COL 02 Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação, com emenda.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lucia
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Lucia
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Encaminhamento
Encaminhado à CSSF.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado César Medeiros.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 27/02/02 PAG 3064 COL 01.
Encaminhamento
Encaminhado à CDCMAM
Distribuição
Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - TIÃO VIANA
Arquivada