Estabelece o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia.
Aprovado.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 634/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)