Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Responsabiliza o proprietário de animal feroz em caso de agressão com lesão corporal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2693/2007.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2143/1999.Deferido Ofício nº 1341/02 da CCJR, solicitando esta aprensação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7322/2002.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 17/2002 CCJR, pelo Dep. Paes Landim
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 28 03 02 PÁG 11488 COL 02.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wilson Santos
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