Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3676/2000
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 14 03 02 PÁG 7753 COL 01.
Despacho de Apensação
apense-se ao PL-3676/2000.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Oliveira Filho
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