Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moroni Torgan
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002 PÁG 11286 COL 01.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - SEBASTIÃO ROCHA
Arquivada