Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.
Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 30/08/17, PÁG 184 COL 01, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário 1 a 6/2002 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 168 COL 01, Letra B.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Encaminhamento
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
Retirada pelo(a) Autor(a)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo - MSC 522/2002, solicitando a retirada deste projeto.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes
Não Informado
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 175/2002 pelos Senhores Líderes ao PL nº 6.037/2002.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Pedro Henry).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pedro Henry.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0.
Publicação de Despacho
Publicação de Errata no DCD de 6/4/2002 pág 14215 col 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Decisão da Presidência
Aviso nº 217/02, da Presidência da República, encaminhando a MSC001942002, comunicando o cancelamento de Urgência Constitucional para ese Projeto.
Publicação de Despacho
Publicação de Errata no DCD de 23/3/2002 Pág 10467 col 01.
Distribuição
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).(Novo despacho).
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, da EMP-5/0, e da EMP-6/0, com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Freire Júnior
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rommel Feijó
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 19/2/2002 PÁG 0081 COL 02.
Distribuição
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Arquivada