Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 09 PAG 14772 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCD de 01 02 07 PÁG 132 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Militão, Roberto Brant, Enivaldo Ribeiro, Francisco Dornelles e Antonio Carlos Mendes Thame
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0504 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 23/3/2002 PÁG 10362 COL 01.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
Arquivada