Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.".
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002 PÁG 14116 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4497/2001.(Despacho inicial)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).
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