Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.
Considera que nas eleições presidenciais, a circunscrição seja o País; nas eleições federais, isto é, para governador, senador e deputados, os Estados e o DF; e nas municipais, para prefeitos e vereadores, o respectivo Município; dispondo que a coligação realizada em uma circunscrição seja independente das coligações realizadas em outras circunscrições. Extingüe a verticalização eleitoral.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6256/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6256/2002 o PL 3943/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 3413/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6256/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3413/2004 do PL 6256/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3413/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
O REQ 2069/07 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se."DCD de 11/12/07 PÁG 65397 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2069/2007, pelo Deputado Valdemar Costa Neto, que "Requer a retirada de proposição".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/2004, Letra A, Encerramento.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004 e do PL 3943/2004, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício, devido a apensação do PL 3943/2004 a este.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3943/2004.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3413/2004.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Rodrigues
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator, para reexame
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. José Eduardo Cardozo e Dep. Osmar Serraglio).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0516 COL 01.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes
Não Informado
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 132/2002 dos Senhores Líderes ao PL nº 6256/2002.DCD 25 04 02 PÁG 20330 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13562 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Valdemar Costa Neto
Arquivada