Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13586 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4928/2001.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
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