Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6328/2002 do PL 7809/2010.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6328/2002 o PL 2707/2003, o PL 2732/2003, o PL 3374/2008 e o PL 3376/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 7756/2010.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7809/2010
Despacho de Apensação
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL-6328/2002 e apensados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7809/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, e do PL 3376/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, e do PL 2732/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3376/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3374/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3376/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3374/2008.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-608/2007.DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, e do PL 2732/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, e do PL 2732/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jaime Martins
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2732/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2707/2003.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6365/2002, PL-6828/2002 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer reformulado do Deputado Isaías Silvestre passou a constituir voto em separado. Os Deputados Dra. Clair e Sandro Mabel apresentaram voto em separado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados.
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer, apresentaram voto em separado o Deputado Sandro Mabel e a Deputada Dra. Clair.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados, com substitutivo.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Sandro Mabel).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sandro Mabel.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.365/2002 e 6.828/2002, apensados, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6828/2002.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6365/2002 apensada.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14559 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-6365/2002.(DESPACHO INICIAL)
Distribuição
Despacho à CTASP e CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Rosinha
Arquivada