Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0617 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Ciro Gomes, Wolney Queiroz e Edson Aparecido, apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Valentim e Marcelo Itagiba
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Adiamento de Discussão
Concedido prazo relator, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino e Luiz Couto.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 136 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0523 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 16/4/2002 PÁG 17302 COL 02.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
Arquivada