Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6544/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/2011 do PL 6544/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 688/2011 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6186/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6544/2002".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-688/2011.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 758/2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n.º 6.544, de 2002.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/05 PÁG 19932 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 50/2005.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão iniciada.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor. O voto do Deputado Nelson Bornier passou a constituir voto em separado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Hamilton Casara, pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Casara
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Casara
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Casara.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.,DCDS 01.02.03 PÁG 0529 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Alberto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Encaminhamento
Encaminhado à CDCMAM
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 20/4/2002.
Distribuição
Despacho à CDCMAM e CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Mendes Thame
Arquivada