Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
Estabelece a competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para participar nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 49/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se à esta a PEC 49/2003. Deferido Ofício nº 377/03, da CCJR, solicitando esta apensação.
Recebimento
Recebimento pela PEC53402.
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-534/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 36/2003 CCJR, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 9/5/2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP).
Arquivada