Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros
Apresentação de Recurso
Recurso 134/04, do Dep Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
Apresentação de Recurso
Recurso 133/04, do Dep Zonta, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.DCD 09/06/04 Pag 27396 Col 02.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso pelo Deputado Zonta (PP-SC).
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/05/2004DCD 28/05/04 Pag 24895 Col 02.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação - Letra B - parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - DCD de 28/05/2004 Pag 24922 Col 02,
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/05/03, PÁG 17921 COL 01. Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Henry
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Desapensação
Desapensação do PL-4910/2001 desta.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry
Notificação de Apensação
Apensação do PL-4910/2001 a esta
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 11/05/2002 DCD PÁG 23578, COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4910/2001.
Despacho de Apensação
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-4.910/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - IRIS RESENDE
Arquivada