Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6685/2002 do PL 6691/2009.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6685/2002 o PL 3946/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 6691/2009.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
DESPACHO PROFERIDO AO PL-6691/2009: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 6.685/02 e seu apensado. Por oportuno, tendo em vista que o PL 6.685/02 e seu apensado já foram apreciados pelas CREDN e CCJC, esclareço que toda a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3946/2004.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/04, Pag 29454 Col 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação.
Novo despacho
Encaminhado à publicação de errata (DCD de 01/07/2003).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Distribuição
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).(Novo despacho).Deferido Ofício nº 153/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CREDN antes da CCJR.DCD de 01/07/03, PÁG 29983 COL 02.
Novo despacho
Deferimento do Of. 153/03 do Presidente da CCJR Luiz Eduardo Greenhalgh nos seguintes termos: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL 6685/02, a CREDN, devendo manifestar-se antes da CCJR. Oficie-se e, após, publique-se."
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando providências
Parecer do(a) Relator(a)
Pedido de providências preliminares.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 80/2003, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01/02/03, PÁG 0535 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 05/06/02 , PÁG 27935 COL 02.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Arquivada