Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.517/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os pedidos contidos no Requerimento n. 1.517/2015 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. "
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1517/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a distribuição de proposições à Comissão Especial e a Criação de Comissão Especial".
Notificação de Despacho
Indeferido o Req. 7576/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7576/10, tendo em vista a matéria estar sujeita à tramitação especial prevista no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se"DCD do dia 04/02/11 PÁG 3112 COL 02. VOL III/IV.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7576/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.937/07 e 6.666/02".DCD do dia 16/12/10 PÁG 52209 COL 01.
Notificação de Despacho
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por oportuno, que os Projetos de Lei nºs 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Temporária, deverão tramitar em regime Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 27/06/02, PÁG 33208, COL 02.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 26/06/02, PÁG 32880 COL 01.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 07/05/02, PÁG 22209 COL 01.
Leitura e publicação
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Apensem-se a este os Pl. 6038/02 e PL. 3094/00 e seu apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada