Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4473/1994.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
Arquivada