Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Autorizando os Tribunais de Contas a procederem a quebra do sigilo bancário de administradores públicos quando comprovada a prática de atos ilegais que resultem danos ao erário.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 383/2006 do PLP 308/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 383/2006 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-226/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2007.DCD 31 03 07 PAG 13815 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 182, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-383/2006.
Apensação
Apense-se este ao PLP 13/1995.
Desapensação
Desapense-se este do PLP 200/1989.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP 308/2002, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências."
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