Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra o cônjuge ou companheiro.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6760/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6760/2002 do PL 2632/2003.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2632/2003. Decisão da Presidência, datada de 16 04 04, determinando esta apensação.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta proposição do PL-2632/2003.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6760-A/02). DCD 18/12/02 PÁG 56106 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2632/2003
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-2632/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 05 06 02 PAG 27969 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6760/2002, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal."
Arquivada