Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/04, Pag 45019 Col 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 03 PAG 0178 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 05 06 02 PAG 27917 COL 02.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Renumeração do PL. 6.743/02). Projeto de Lei nº 6.743/02, recebido como Projeto de Lei Complementar nº 309/02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Bispo Wanderval (PL-SP).
Arquivada