Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dispõe sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/04, Pag 22736 Col 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Inaldo Leitão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Ibrahim Abi-Ackel, Dep. Inaldo Leitão e Dep. Juíza Denise Frossard).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6891/2002.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28046 COL 02.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ANTONIO CARLOS JUNIOR
Arquivada