Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis.
Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02 PÁG 26411 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial). Informo que em razão desta apensação, a matéria ficará sujeita a apreciação do Plenário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.