Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Autoriza os ascendentes a adotarem; liberando da apresentação de certidão de nascimento para o ingresso na escola; alterando dispositivos sobre a competência do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude; aplicando a pena de reclusão para aqueles que promoverem a exploração sexual e a prostituição infantil; autorizando a ação penal pública se a vítima for menor de 21 anos de idade.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6824/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2250/2007 do PL 6824/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2250/2007 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4.587/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] "
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4587/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5057/2016.
Desapensação
Desapensação automática dos PLs 4.250/08, 6.761/02 (e seu apensado, PL 7.224/02), e do PL 6.555/02 (e seus apensados, PLs 6.586/02, 6.909/02 (1.800/03), 1.597/03, 3.810/04, 4.543/04 e 6.064/05) deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4250/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2250/2007.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5392/2001 apensada.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28050 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6761/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6555/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5392/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2385/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2383/2000.
Distribuição
Despacho à CSSF e CCJR.Apensem-se a este os Pl. 2383/00, Pl. 2385/00, Pl. 5392/01, Pl. 6555/02 e Pl. 6761/02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - GERALDO ALTHOFF
Arquivada