Proíbe a inclusão de cláusulas discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato, em editais para a prestação de concursos públicos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5452/2001
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29914 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5452/2001.Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a examinar todas as questões relacionadas à violência e à segurança pública no país, que poderá, mesmo em meio ao andamento de seus trabalhos, oferecer sugestões, indicações e elaborar proposições destinadas a minimizar este grave problema que aflige a sociedade brasileira
Arquivada