Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 13 06 08 PAG 27071 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 da CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Genoíno.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Genoíno.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação, com emenda.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0542 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 21/6/2002 PÁG 32146 COL 02.
Distribuição
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada