Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei.
Aumenta em um quarto (1/4) o prazo previsto no art. 109 do Código Penal, que diz respeito ao crime financeiro.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1969/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/09, PÁG 35661 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 141 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002, e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do SBT 1 CFT.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6920/2002, PL-6918/2002, PL-6919/2002, PL-1969/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do , do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002, e do PL 1969/2003, apensados, com Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6920/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6918/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6919/2002.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0545 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 28 06 02 PAG 33378 COL 02.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL-MA).
Arquivada