Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)