Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 08 07 PAG 38925 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Discussão iniciada.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez e Flávio Dino.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). (Novo Despacho)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL-MA).
Arquivada