Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6928/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6928/2002 o PL 758/2003, o PL 4718/2004, o PL 7004/2006, o PL 3310/2012, o PL 6056/2013, o PL 7574/2017 e o PL 11119/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 689/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6928/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 689/2003 do PL 6928/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 689/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-689/2003, PL-758/2003, PL-4718/2004, PL-7004/2006, PL-1846/2007, PL-3310/2012, PL-3453/2012, PL-6056/2013, PL-2115/2015, PL-7574/2017, PL-8648/2017, PL-11119/2018, PL-67/2019, PL-2262/2019, PL-2660/2019 apensadas.
Distribuição
Despacho exarados nos Projetos de Lei n. 6.928/2002, n. 689/2003, n. 758/2003, n. 4.718/2004, n. 7.004/2006, n. 1.846/2007, n. 3.310/2012, n. 3.453/2012, n. 6.056/2013, n. 2.115/2015, n. 7.574/2017, n. 8.648/2017, n. 11.119/2018, n. 67/2019, n. 2.262/2019 e n. 2.660/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.005/2013, conforme o seguinte teor: Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.928/2002, n. 689/2003, n. 758/2003, n. 4.718/2004, n. 7.004/2006, n. 1.846/2007, n. 3.310/2012, n. 3.453/2012, n. 6.056/2013, n. 2.115/2015, n. 7.574/2017, n. 8.648/2017, n. 11.119/2018, n. 67/2019, n. 2.262/2019 e n. 2.660/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.005/2013.Por conseguinte, determino a criação de um novo bloco de proposições a ser encabeçado pelo PL n. 6.928/2002, ao qual deverão ser apensados os PLs n. 689/2003 (e a este, os PLs n. 1.846/2007 e n. 3.453/2012), n. 758/2003, n. 4.718/2004 (e a este, os PLs n. 2.115/2015 e n. 8.648/2017), n. 7.004/2006, n. 3.310/2012, n. 6.056/2013, n. 7.574/2017 (e a este, o PL n. 2.262/2019) e n. 11.119/2018 (e a este, os PLs n. 2.660/2019 e n. 67/2019). Distribua-se o bloco à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, em regime de urgência (art. 155 do RICD). Ao PL n. 7005/2013, apensem-se os PLs n. 4.219/2008 (e a este, o PL n. 7.003/2010), n. 4.764/2009 (e a este, o PL n. 5.121/2013), n. 4.805/2009, n. 6.827/2013 e n. 7.682/2014. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 6.928/2002: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11119/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7574/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7682/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7682/2014.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7005/2013
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-7005/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6827/2013.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 149/13 - COPER solicitando desapensar o PL 2024/11 do de nº 4219/08 (apensado ao 6928/02).
Notificação de Despacho
Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 8239/2013, de seguinte teor: “Revejo o despacho que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 8.239/2013, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.024/2011 do Projeto de Lei n. 4.219/2008, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 6.928/2002. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.024/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]”
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6056/2013.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.239/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.239/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.024/2011 e n. 6.928/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8239/2013, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer que o PL nº 2.024/2011 seja desapensado do PL nº 6.928/2002".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Notificações
À CCJC, o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 85/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".
Adiamento de Discussão
Durante a verificação da votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Felix Mendonça, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004, do PL 7003/2010 e do PL 2024/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3453/2012.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Relatório do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 80/2012, pelo Deputado Zenaldo Coutinho, que: "Requeiro a Vossa Excelência a designação de outro relator para o PL 6928/2002Designação de Relator".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3310/2012.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004 e do PL 7003/2010, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PSB-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6953/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.953, de 2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Urbano.Publique-se. Oficie-se.DCD de 15/06/10 PÁG 28021 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6953/2010, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 6.928/2002, da Senhora Vanessa Grazziotin".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004 e do PL 7003/2010, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004 e do PL 7003/2010, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4805/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4764/2009.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 1846/2007, e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4219/2008.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 141 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 7004/2006, após a apresentação do parecer do relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7004/2006.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4718/2004.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-758/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-689/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0546 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 33971 COL 02.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Arquivada