Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3547/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2772/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7804/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5132/2009.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19635 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004 e do PL 3283/1997, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7165/2002, apensado.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-7165/2002, PL-3594/2004, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas, reconstituído
Notificação de Desapensação
Desapense-se o PL 3994/2000 deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Vianna
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7165/2002.09/09/2002(DESPACHO INICIAL)
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-3994/2000, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 27 06 02 PAG 33026 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3283/1997, que determina que a matéria passe a tramitar em Regime de Urgência Art. 155 do RICD.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3994/2000.
Distribuição
Despacho à CCJR.Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada