Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
Apresentação de Requerimento
Req. nº 635/07 do Dep. Silvinho Peccioli que solicita a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699/02 e o de nº 6.994/02.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 585/2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que solicita inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699, de 2002 e nº 6.994, de 2002, com pareceres das Comissões de Mérito e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Apensação
Apensação desta ao PL-6699/2002.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35741 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Arquivada