Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Concede o benefício do indulto ou da progressão de regime prisional aos condenados doentes em estado terminal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 34279 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1400/1995.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
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