Estabelece normas para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35713 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
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