Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica.
Caracteriza como infração gravíssima o transporte de bebida alcoólica na cabine de passageiro do veículo.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 84/2011, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7050, de 2002, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica."".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47653 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Marçal Filho e Ronaldo Fonseca.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ildeu Araujo
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ildeu Araujo
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/03 PÁG 28460 COL 02 Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Nogueira
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Antonio Nogueira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 9/8/2002 PÁG 37294 COL 01.
Distribuição
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada