Permite a cobrança de laudêmio, ou prestação análoga nas trasmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações, alterando o § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o novo Código Civil Brasileiro.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7061/2002 do PL 5314/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-5314/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2692/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0552 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7431/2002.(DESPACHO INICIAL)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 08 08 02 PAG 36588 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7061/2002, pelo Dep. João Almeida, que "permite a cobrança de laudêmio, ou prestação análoga nas trasmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações, alterando o § 1º do artigo 2.038 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o novo Código Civil Brasileiro."
Arquivada