Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7072/2002 o PL 3140/2008, o PL 2608/2011, o PL 4390/2012 e o PL 4692/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5514/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5514/2005 do PL 7072/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5514/2005 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4692/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - Avulso Letra B
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4390/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2608/2011.DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/08, PÁG 57870 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 615/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6728/2002, do PL 6135/2002, do PL 5514/2005 e do PL 3140/2008, com emenda, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3140/2008.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, do PL 6728/2002 e do PL 5514/2005, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5514/2005.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação em avulso dos pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 7.072-A/02);
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno e outros
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno e outros que solicita urgência para o PL 7072/2002.DCD 02 12 04 PÁG 52316 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6135/2002, PL-6728/2002 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Correia (PMDB-AC)
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's n°s 6.135/02 e 6.728/02, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Correia
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6135/2002, PL-6728/2002 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35861 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6135/2002.
Despacho de Apensação
Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).Apense-se a este o PL 6135/02 e seu apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada