Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Estabelece que haverá regressão da pena, com a transferência do condenado para regime mais rigoroso, quando em regime aberto, o réu frustrar os fins da execução penal ou não pagar a multa; dispondo sobre nomeação de defensor público que não esteja assistido por advogado e sobre saída temporária.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A.DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 02.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Deputada Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/2002 PÁG 37950 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada