Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Pronta para Pauta