Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD28 08 02 PAG 40794 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
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