Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; e a Lei nº 8.072, de 1990.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por oportuno, que os Projetos de Lei nºs 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Temporária, deverão tramitar em regime Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42890 COL 02.
Encaminhamento
Encaminhado à Mesa.Pronto para Ordem do Dia.
Encaminhamento
Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002.
Submeta-se a Plenário
Publique-se. Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
Arquivada