Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Altera dispositivos que tratam da pena de restrição de direitos, incluindo a conversão da prestação de serviços à comunidade.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7133/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7351/2006 do PL 7133/2002.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por oportuno, que os Projetos de Lei nºs 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Temporária, deverão tramitar em regime Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7351/2006.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42904 COL 01.
Encaminhamento
Encaminhado à Mesa.Pronto para Ordem do Dia.
Encaminhamento
Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002.
Submeta-se a Plenário
Publique-se.Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
Arquivada