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PL 1346/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1346/2023

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Autor: Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Apresentada em: 22/03/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 15/05/2023
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

15/05/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1178/2022.
15/05/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto