Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Garante assistência médica a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, desde que em conformidade com os diagnósticos e processos terapêuticos reconhecidos no país; excluindo os tratamentos no exterior e aqueles de caráter experimental.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5964/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4166/2004 do PL 7190/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4166/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4166/2004.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5964/2001.Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.DCD 04/06/03 PÁG 24901 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02 PÁG 44148 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
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