Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/06/04, Pag 26175 Col 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Arquivada