Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Penaliza a extração de material genético da flora e fauna brasileira, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, para pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, em desacordo com as leis ambientais, nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, para fins econômicos ou ilícitos.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 05/05/05 PÁG 16780 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. César Medeiros
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Complementação de Votos. Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Barbosa Neto, João Alfredo e Renato Cozzolino.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45418 COL 02.
Distribuição
Despacho à CDCMAM e CCJR
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada