Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Decisão da Presidência
Indeferido Requerimento nº 2363/04, do Dep Maurício Rands, solicitando a mudança da forma de apreciação deste Projeto.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/04 PAG 55548 COL 01, Letra A.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2405/2004, pelo Dep. Sandro Mabel
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 2363/2004, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 22 12 04 PÁG 56230 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ADENDO DO DEP. CELSO RUSSOMANNO - PP-SP, NO SENTIDO DE SER SUBSTITUÍDO O TERMO "DETENÇÃO" POR "RECLUSÃO", NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Parecer do(a) Relator(a)
Complementação de voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45449 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Distribuição
Despacho à CDCMAM e CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada