Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Considera agente o proprietário, possuidor ou responsável por animal feroz que causar lesão corporal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Apensação
apense-se ao PL-6004/2001.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
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